Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. MULTAS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Mérito. Mera repetição da contestação. Autor que permaneceu sem o veículo comprado e sem auferir renda. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... ()
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