Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.