Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Reconhecimento na delegacia de polícia e em juízo - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Preliminar rejeitada;

Revisão Criminal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou o local como de guarda de produtos de origem ilícita - Réu que fugiu com a chegada da polícia - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.