Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Indicação de clínica diversa daquela em que realizado o tratamento do autor, objeto da liminar, que não configura o cumprimento da medida - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido