Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Diferenças de consumo, apuradas após medição real no relógio. Ausência de prova de impedimento à leitura mensal regular. Art. 288, § 2º, da Res.-ANEEL 1.000/2021. Cálculo pela média autorizado, pois apurou-se cobrança incompatível com o perfil da unidade consumidora. Dever de troca do medidor mantido. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Súm. 410 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Hipótese de protesto indevido. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido, com observação... (Continua)