Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - seguro de proteção financeira - venda casada não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido