Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE -

Pedido de gratuidade em grau de recurso - Benefícios da gratuidade da justiça deferidos somente para análise do presente recurso, considerando os documentos apresentados nos autos pela parte agravante, nos termos dos arts. 99, §2º e 98, §5º, ambos do CPC - MÉRITO - Decisão que indeferiu a ilegitimidade passiva da recorrente - Insurgência - Possibilidade - Agravante que não assinou a Cédula de Crédito Bancário, nem como avalista, nem como fiadora - Exegese do art. 779, I do CPC - Ex-esposa que não participou na celebração da Cédula de Crédito Bancário, título executivo que lastreia a demanda - Ademais, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes - Necessária a exclusão da ex-esposa do devedor na lide - Legitimidade processual é distinta da responsabilidade patrimonial - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)