Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar o custeio integral, pela ré, dos 30 primeiros dias da internação junto à clínica indicada onde o autor foi internado - Insurgência da ré - Recurso não conhecido quanto à coparticipação, pois a questão não foi objeto da decisão agravada - Mérito - Alegação que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela - Descabimento - Internação do autor que ocorreu após envio de telegrama à operadora, sem resposta - Indicação de clínicas credenciadas que foi feita apenas com a interposição do recurso - Parte beneficiada pela decisão que responde por prejuízos causados à parte contrária em eventual reversão da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa fixada em valor proporcional e razoável (R$10.000,00), que pode ser alterada a qualquer momento, visto que não faz coisa julgada material (CPC, art. 537, § 1º) - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)