Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)