Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Tutela antecipada de urgência - Sentença de extinção - Apelo da requerente, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar a sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impedem a análise da sua real condição econômica - Pesquisa realizada no google maps revela que a autora reside em casa confortável na cidade de São Vicente/SP - Custas mínimas - Contratação de advogado particular que não é óbice, por si só, à outorga do beneplácito, mas, associada às demais circunstâncias, milita contra o propósito da agravante- Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)