Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Indeferimento - Insistência na pretensão de abstenção da inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela financiadora - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)