Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 35.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

autor foi vítima de fraude na aquisição de veículo, transferindo espontânea e pessoalmente na agência bancária ré o importe de R$ 35.000,00 para conta de titularidade de laranja, sem que houvesse qualquer ingerência do ato pelos prepostos do banco, o que o isentaria de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II) - Hipótese, contudo, em que o réu admite ter conseguido bloquear R$ 30.000,00 dessa operação, de modo que, relativamente a essa quantia, tem o dever de proceder a seu estorno - Afastamento da condenação da quantia de R$ 5.000,00, sacada pelos fraudadores antes de o banco réu tomar conhecimento da fraude. Recurso parcialmente provido... (Continua)