Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÕES DA SAP SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 56/STF E DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO