Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições contratadas ou migração para plano congênere. Reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizada a migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Resolução 19 do CONSU - Ministério da Saúde. Resolução Normativa 254, da ANS. Operadora de saúde, ademais, que deve segurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. Tema Repetitivo 1082, fixado pelo STJ. Tese aplicável ao caso dos autos. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 7.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recursos desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)