Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra a decisão que permitiu a cobrança de honorários advocatícios referente a ação em que houve celebração de acordo pelo inventariante - Autorização para a composição amigável no outro processo que não se confunde com a autorização para firmar contrato com advogado de valor excessivo - Contratação que, diante do alto valor que afeta o patrimônio do espólio, dependia igualmente de prévia autorização judicial e específica concordância dos demais herdeiros - Enquadramento do caso no CPC, art. 619, IV - Recurso provido, com ressalva... (Continua)