Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Competência - Ação de indenização por danos morais c/c indenização por danos materiais peloprocedimento comum - Insurgência em face de decisão que determinou que os agravantes indicassem se desejavam a redistribuição dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Procedência do inconformismo - Incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária CPC, art. 64 e Súmula 33/STJ - Agravada que ainda não se manifestou nos autos - Prematura a declinação de ofício, bem como a determinação para que os agravantes indiquem para onde deseja a redistribuição dos autos - Observação quanto à possibilidade de a matéria ser arguida em preliminar de contestação ou prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC) - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido