Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Pedido de gratuidade não analisado na origem. Deferimento da gratuidade apenas para processamento e julgamento deste recurso, consignando que em caso de negativa da benesse pretendida, deve a agravante recolher o valor relativo ao preparo do presente agravo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a suspensão dos processos objetos do Tema 51 dizem respeito apenas ao mérito, podendo ter seu prosseguimento regular até a prolação de sentença. Descabimento. Pedido expresso da autora para que seja determinada a exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa nome e similares, bem como pedido de condenação em danos morais. Decisão exarada pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 que determina a imediata suspensão de todas as demandas que envolvam a matéria objeto da presente lide. Adequação do caso em análise ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)