Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição originária - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação proposta depois de transcorrido o prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação da Lei Complementar 118/2005 - Anterior execução fiscal ajuizada em face de parte ilegítima - Citação em execução fiscal anterior que não pode ser considerada válida, pois o devedor já era falecido - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)