Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Bem imóvel - Evicção - Direito do evicto de ser indenizado pelos prejuízos que diretamente resultem da evicção - Ação de reintegração de posse proposta pela apelada e julgada improcedente, título judicial transitado em julgado - Ausente cerceamento de defesa - Causa madura para julgamento - Questão exclusivamente de direito - Ademais, prova testemunhal produzida nos autos da ação de reintegração de posse que nada esclareceu sobre o negócio celebrado com terceiro, demanda da qual o apelante foi parte - Gratuidade de justiça - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Além disso, fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Recolhimento de preparo - Comportamento contraditório vedado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)