Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;

Tráfico de entorpecentes - Quantidade de droga que não pode ser considerada excessiva - Réu que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Redução da pena base - Possibilidade - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido