Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º-B DA LF 9.494/97 -

Irresignação da FESP-agravante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda reconheça o tempo em que a servidora desempenhou a função de Assistente Técnico da Diretoria de Ensino como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para concessão de aposentadoria especial e respectivo abono de permanência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Em regra, veda-se a concessão de liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas no LF 9.494/97, art. 1º cc. art. 7º, §2º, da LF 12.016/09 e art. 2º-B da LF 9.494/97 cc. art. 14, §3º, da LF 12.016/09 - Regra de proteção ao Erário que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório, no julgamento da ADC Acórdão/STF - Evolução da interpretação legislativa, excluindo-se do alcance da norma protetiva às causas que versassem sobre direito previdenciário (Enunciado 729, da Súmula do E. STF) - Precedentes do STF, STJ e deste TJSP - CASO CONCRETO - a postulante, mesmo afastada da sala de aula, comprovou o exercício das funções de magistério, no que se inclui a de assessoramento pedagógico - ratio decidendi extraível do julgamento proferido na ADI Acórdão/STF - definição do conceito de «efetivo exercício das funções de magistério - direito ao abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando-se como tempo de serviço próprio do magistério aquele em que a servidora já se encontrava fora das salas de aula - tutela de urgência deferida - Decisão agravada mantida. Recurso da FESP desprovido... (Continua)