Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contrato bancário. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das c/c 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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