Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INSALUBRIDADE.

Município de Cosmorama/SP. Pretensão de receber percentual de insalubridade. Serviços gerais. Limpeza de escola municipal. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Sentença reformada. Recurso oficial provido... (Continua)