Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome do autor, bem como atesta o pagamento de algumas faturas. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor.... (Continua)