Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de indulto negado no PEmenda Constitucional 0022848-52.2023.8.26.0041. Interposição de Agravo de Execução Penal 0014549-52.2024.8.26.0041 pela Defesa. Cautelar interposta para atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida até análise do mérito do Agravo em Execução 0014549-52.2024.8.26.0041. Recurso de Agravo julgado e provido em 11/10/2024, quando foi deferido o indulto referente ao delito do art. 288 «caput do CP. Emenda inadmissível. Pedido diverso daquele a que se destina a cautelar interposta, o que não é possível, já que não pode o requerente, em cautelar, alterar o objeto do recurso principal que, inclusive, já foi julgado. PREJUDICADA A MEDIDA PLEITEADA... (Continua)