Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK -

Pretensão de reforma da decisão que não concedeu a tutela de urgência para compelir a empresa ré ao resgate do acesso à conta de que a autora detinha a administração, mas a perdeu em virtude da ação de terceiros (hackers) - Cabimento - Necessidade de apenas verificar a identidade daquele que pleiteia a administração de determinada conta no Facebook e, com a confirmação, deve ser o reclamado acesso providenciado, sob pena de prestigiar-se a ilícita ação de hackers - Recurso provido... (Continua)