Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado nas sanções da Lei 11.43/06, art. 33, caput. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Inexistência de alteração fático jurídica capaz de justificar a revogação da custódia cautelar. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Prisão preventiva reavaliada e mantida. «Maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ - Precedentes). Circunstâncias denotam que as medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Paciente não preenche os requisitos para a prisão domiciliar - art. 318, da Lei de Ritos. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.