Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Prescrição - Ocorrência - Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Afastamento da Súmula 106/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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