Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.

Resistência do réu em alterar os registros condizentes com o nome civil feminino do autor, homem transexual, que diligenciou retificações nos seus assentamentos de registro civil desde 2019. Tutela de urgência deferida, com a imposição de astreintes de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Prazo de 5 dias úteis, atendido o disposto na Súmula 410/CPC. Inconformismo do agravante com o quantum da multa. Falta de interesse recursal. Interesse recursal vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o cumprimento do preceito operou-se no prazo determinado, sem viabilizar a incidência da multa. ... (Continua)