Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Correção monetária - Adoção do IPCA-E - A partir da Emenda Constitucional 113/2021, adotar a SELIC sobre o valor consolidado - Exegese da Resolução 303/2019 do CNJ - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte... ()
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