Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente.

Segredo de justiça - Decretação descabida - Hipóteses legais não verificadas (CPC, art. 189) - Possibilidade de envio de dados sensíveis mediante a categorização «documentos sigilosos - Prevalência da regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) - Sentença mantida - Recurso improvido