Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Recorrente que assinou digitalmente a cédula de crédito bancário por meio de senha eletrônica e itoken como representante legal da pessoa jurídica devedora principal. Indicação expressa no documento de que responderia como devedora solidária da obrigação. Eventual impugnação da assinatura eletrônica oposta no documento que depende de dilação probatória, circunstância incompatível com o rito da exceção de pré executividade. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)