Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC à relação sub judice. Inocorrência. Autor que não é destinatário final dos serviços disponibilizados. Ausência de hipossuficiência na relação entre as partes. Vínculo comercial de natureza civil. Precedente do E. STJ. Ré que demonstrou inconsistências na validação do reconhecimento facial do autor para login em sua conta. Requerente que se utilizou de uma foto para tentar burlar o sistema de reconhecimento facial do aplicativo. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela ré. Alegações do autor não demonstradas mediante prova oral ou qualquer outro meio hábil, quedando-se inerte após ser intimado a especificar eventuais provas. Descumprimento à política interna da empresa ré. Ausência de ilegalidade na rescisão. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)