Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 500.0685.4300.8132

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos agravantes. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF