Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA LANCHE. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a prescrição total aplicada ao pedido de horas extras. A questão já foi examinada por esta Corte. Trata-se do intervalo de 15 minutos para lanche que foi suprimido em meados do ano de 2000 por ato unilateral único do banco empregador. E, nos termos da jurisprudência TST, tratando-se de parcela não assegurada por de lei, há que se aplicar a prescrição total ao pleito . Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido . II - AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO . O reclamado interpôs agravo interno, sem se insurgir contra os fundamentos adotados na decisão monocrática quanto ao auxílio-alimentação, discorrendo sobre matéria estranha aos autos afeta aos anuênios. O agravo interno, portanto, se encontra em total descompasso com a discussão dos autos, de modo a atrair o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)