Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva que visa à manutenção do livramento condicional excepcionalmente concedido na r. sentença, à luz da Súmula Vinculante 56/STF, para evitar encarceramento em regime mais gravoso. Impossibilidade. Decisão do Juízo das Execuções que, em atenção à Res. 474/CNJ e ao CCG 724/2023 da Corregedoria do TJSP, constatou a existência de vaga na regência adequada e determinou a expedição de mandado de prisão. Sobrevindo vaga na regência adequada, resta superada a justificativa para a excepcional antecipação de benefícios, devendo o sentenciado ser conduzido ao regime adequado. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada