Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica consistente no contrato de financiamento discutido, condenando a instituição financeira à devolução das parcelas pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a condenação por litigância de má-fé. A instituição financeira sustenta a prescrição, improcedência da ação e redução dos danos morais. ... (Continua)