Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Parcial acolhimento. O cabimento dos embargos está condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Existência de omissão de apenas de uma das teses indicadas pela defesa. Integração da decisão. Não acolhimento da tese de participação de menor importância. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
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