Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento pelo relator, conforme CPC, art. 1.007, § 2º - Inobservância pelo agravante do prazo assinado - Ausência de recolhimento do preparo - Ausência de notícia sobre a ocorrência de justo impedimento, art. 1.007, § 6º, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Recurso não conhecido