Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Adequada a condenação da requerente por litigância de má-fé. A quantia fixada pelo douto juízo a quo a título de multa, todavia, deve ser reduzida para 9% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no caput do CPC, art. 81. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)