Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.