Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA.

Decisão que, dentre outras diligências, determinou a apresentação de memorial descritivo e planta do imóvel, assinado por profissional habilitado, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião. Prova documental que pode ser realizada durante a instrução do feito. Pedido de gratuidade que pende de diligências e apreciação. Caso deferido o benefício, poderá ser elaborado laudo pericial às custas do Estado. Decisão reformada nessa parte. Nomeação de perito. Pedido que não pode ser analisado sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)