Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
indulto - apenado que cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo - soma das penas que supera 05 anos e impede a benesse. recurso improvido... ()
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