Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. MONITÓRIA AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 APROVADO PELO COLENDO GRUPO ESPECIAL DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ENTRE A 11ª

à 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação monitória amparada em título executivo extrajudicial (duplicata mercantil por indicação) protestada por falta de pagamento. Aplica-se o referido Enunciado aprovado pelo Grupo Especial dessa Seção de Direito Privado, uma vez não verificada qualquer das hipóteses de exceção nele contemplada... (Continua)