Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 500.2384.5427.0302

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Exclusão de dependentes - Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção dos beneficiários no plano de saúde de sua genitora - Recurso da ré - Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade limite prevista em contrato e ausência de condição de dependência financeira - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Probabilidade do direito - Expectativa de manutenção do contrato - Agravados que atualmente possuem 62 (sessenta e dois), 59 (cinquenta e nove) e 55 (cinquenta e cinto) anos de idade - Suposto limite contratual que seria de 24 (vinte e quatro) anos - Decurso do tempo que demonstra ausência de risco de dano à operadora de saúde - Exclusão que indica aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos - Risco de dano configurado - Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde - Manutenção da tutela concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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