Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Servidor Público - Município de Suzanápolis - Desvio de Função - Pleito para anulação do laudo pericial - Descabimento - Ausência de elementos que descaracterizem o laudo do expert - Desvio de Função caracterizado - Servidor concursado para Vigilante Sanitário que exercia funções de Agente de Combate à Endemias - Em que pese o cargo ter sido criado por lei somente em 2022, a função, na prática, já existia - Servidor que exercia atividades estranhas ao cargo para qual foi empossado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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