Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu seu processamento. Apelo das exequentes.

O cumprimento de sentença correrá perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, CPC). Tutela provisória confirmada na sentença, devendo a ré disponibilizar imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial. Decisão que deve ser cumprida em sede de cumprimento provisório de sentença (art. 519, CPC). Caso o imóvel disponibilizado não atenda às exigências da decisão, a ré deve arcar com o pagamento mensal de R$2.000,00 a fim de que as autoras possam custear aluguel. Incidente que deve prosseguir, com a observação de que o valor pecuniário postulado somente será devido após a comprovação de que a ré não cumpriu adequadamente a determinação de fornecer imóvel para moradia das exequentes. Apelação parcialmente provida