Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Concedida aos recorrentes a gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada de quaisquer elementos convincentes ou início de prova documental. Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2172-32/2001, art. 3º, no caso em concreto. Ausência de prova de pagamento do valor que entendem devido, ou de quitação das cártulas. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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