Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de habilitação direta de herdeiros em cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo, indeferido por ausência de nomeação de inventariante do espólio - Requerimento protocolado, «por um lapso, em incidente previamente ajuizado em nome do escritório de advocacia e vinculado a Embargos à Execução, referente à execução de honorários sucumbenciais - Patente ausência de interesse processual - Recurso não conhecido, com determinação