Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A FEVEREIRO/2016, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DECORRÊNCIA Da LeiLÃO DA CEDAE QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO SE APRESENTAVA FORA DO PADRÃO NORMAL DE MEDIÇÃO ESTIMADA PARA O IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.